Como acessar o Portal da Transparência de Sabará – MG?

A transparência é essencial na governança. Seu objetivo é aumentar a confiança entre os cidadãos e seus governos por meio de informações relevantes sobre governança em todos os aspectos.

Abaixo você poderá acessar o Porta da Transparência que fica no site da Prefeitura Municipal de Sabará e ter acesso a algumas informações sobre a Lei da Transparência Municipal.

► Como emitir Nota Fiscal em Sabará?

Portal de Transparência de Sabará-MG

O Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Sabará, pode ser acessado no site do órgão no botão Portal da Transparência ou no seguinte link: https://sabara.supernova.com.br:8090/contaspublicas/ *acessado no dia 06/07/2021

Lei da Transparência Municipal: Tudo o que você precisa saber!

No blog CR2 ou no site do Governo Federal você pode ter entender sobre a Lei da Transparência Municipal, conforme o blog, os artigos da Lei que deixam claros informações necessárias no site são:

1) Ações e Programas – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação do relatório de acompanhamento de ações e programas conforme previsto no PPA.

2) Convênios – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação mensal de todos os termos de convênios/cooperação vigentes.

3) Despesas Públicas – Art. 48-A, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e art. 7°, Inciso II, do Decreto 7.185/10

É obrigatória a publicação em tempo real da relação de empenhos, liquidações e pagamentos realizados.

4) Despesas com diárias e passagens

Não está explícito na Lei, mas é uma recomendação de boa prática do Ministério Público Federal.

É recomendada a publicação mensal do demonstrativo das despesas com diárias e passagens pagas pela prefeitura.

5) Despesas com Pessoal / Folha de Pagamento. Art. 7°, §2°, VI, do Decreto 7.724/2012

É recomendada a publicação mensal da folha pessoal individualizada.

6) Estrutura Organizacional – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação da estrutura organizacional da prefeitura, com informações sobre secretarias, autarquias e fundações municipais.

7) LDO, LOA e PPA – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação na íntegra das leis citadas, inclusive com seus anexos. Essas leis são:

• Lei de Diretrizes Orçamentárias: aborda metas e prioridades financeiras do órgão, entre outras informações.
• Lei Orçamentária Anual: aborda prioridades e metas financeiras anuais.
• Plano Plurianual: traz diretrizes e planos a médio prazo, normalmente, alguns anos.

8) Licitações – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação de todas as licitações realizadas, incluindo os editais, resultados, contratos e aditivos na íntegra. Para processos de dispensa ou inexigibilidade, é preciso também do parecer jurídico.

9) Perguntas Frequentes – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação da relação das perguntas mais frequentes da população e suas respectivas respostas.

10) Prestação de Contas – Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)

É obrigatória a publicação do Relatório de Gestão ou Balanço Geral do ano anterior (o mesmo que é entregue ao Tribunal de Contas).

11) Receitas Públicas – Art. 48-A, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e art. 7°, Inciso II, do Decreto 7.185/10

É obrigatória a publicação das receitas públicas discriminadas por fonte.

12) Regulamentação da LAI – Art. 45° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatória a publicação do Decreto ou Projeto de Lei que regulamenta a Lei de Acesso à informação na prefeitura.

13) Relatório de Acompanhamento de Projetos e Execução de Obras Públicas – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)

É necessário publicar o Relatório de acompanhamento dos Projetos e Execução de Obras Públicas.

14 – RGF Relatório de Gestão Fiscal – Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)

É obrigatória a publicação do RGF referente ao quadrimestre / semestre anterior.

15) RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária –

Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)

É obrigatória a publicação do RREO referente ao bimestre anterior.

16) SIC Serviço de Informação ao Cidadão – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)

É obrigatório disponibilizar as informações de atendimento presencial e também o sistema para pedidos eletrônicos (e-SIC).

17) Site (requisitos mínimos) – Art. 8° da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

É obrigatório que o site tenha sistema de pesquisa e ferramenta de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual.

Essas são as informações exigidas por leis federais que um site para prefeitura precisa ter em relação às Leis de Transparência. Mantê-las em mente, garante que não ocorrerão problemas nesse aspecto.

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Outros telefones úteis dos departamentos internos da Prefeitura Municipal de Sabará – MG:

Departamentos	Telefone
Secretaria de Administração de Sabará – MG	36727673
Secretaria de Administração de Sabará – MG	36727684
Comissão de Licitação de Sabará – MG	36727677
Administração Escolar de Sabará – MG	36727714
Almoxarifado de Sabará – MG	36727680
Almoxarifado de Sabará – MG	36727744
Almoxarifado do Obras de Sabará – MG	36745919
Regional Ana Lúcia de Sabará – MG	34851285
Aprovação de Projetos de Sabará – MG	36727721
Banco Alimentos de Sabará – MG	36714730
Biblioteca de Sabará – MG	36711289
Prefeitura de Sabará	36727701
Biblioteca de Sabará – MG	36727864
Bolsa Família de Sabará – MG	36741896
Bombeiros de Sabará – MG	36715666
Bombeiros de Sabará – MG	36727749
Bombeiros de Sabará – MG	36742902
Borba Gato de Sabará – MG	36914039
Bosque Municipal – Viveiro	36745940
Cadastro de Sabará – MG	36727745
Cadastro de Sabará – MG	3671-4660
CAI Anexo General Carneiro de Sabará – MG	36746518
Caps II de Sabará – MG	36729836
Caps II de Sabará – MG	36729855
Caps infantil de Sabará – MG	36727731
Casa dos Conselhos – Juventude de Sabará – MG	36741818
CEMAE – DST – Aids de Sabará – MG	36715462
Cemitério Municipal de Sabará – MG	36727729
Central de Ambulância – CEMAE de Sabará – MG	36715225
Centro Atendimento Turista de Sabará – MG	36711403
Certidões e Documentos de Sabará – MG	36745935
Chácara do Lessa de Sabará – MG	36712282
Clinica Odontológica – Gen. Carneiro de Sabará – MG	36729442
CMAS – Conselho de Assistência Social de Sabará – MG	36742597
Compras de Sabará – MG	36711655
Compras de Sabará – MG	36727695
Comunicação de Sabará – MG	36727700
Conselho da Criança – CMDCA de Sabará – MG	36727716
Conselho Tutelar de Sabará – MG	36727752
Contabilidade da prefeitura de Sabará – MG	36727675
Contabilidade – Xerox de Sabará – MG	36727689
Controladoria de Sabará – MG	36711045
Controle de Caminhão e Maquinas de Sabará – MG	36747574
Controle de Ponto de Sabará – MG	36712043
Coord. Juventude de Sabará – MG	36727715
Coord. Mulher de Sabará – MG	36714572
Coordenadoria da Mulher de Sabará – MG	36745085
Cozinha de Sabará – MG	36727732
CRAS – Ana Lúcia de Sabará – MG	3485-2972
CRAS – Fátima de Sabará – MG	3673-2183
CRAS – General Carneiro de Sabará – MG	3672-9046
CRAS – Roca Grande de Sabará – MG	3674-5496
Creas de Sabará – MG	36727696
Creche Alvorada de Sabará – MG	34683813
Creche Aníbal Machado – CAIC de Sabará – MG	36722272
Creche General Carneiro de Sabará – MG	36717616
Creche Rosário de Sabará – MG	36711651
SAE/CTA de Sabará – MG	36715462
Defesa Civil de Sabará – MG	36727722
Desenho de Sabará – MG	36727683
Fátima	36722340
Fax Semed de Sabará – MG	36727705
Férias e Contagem de Tempo de Sabará – MG	36727706
Fiscalização de Obras PMS de Sabará – MG	36748164
Fisioterapia Nova Vista de Sabará – MG	34885812
Folha de Pagamento de Sabará – MG	36745650
Fundo Municipal de Sabará – MG	36726766
Fundo Municipal de Sabará – MG	36727710
Gabinete do Prefeito de Sabará – MG	36727672
Galpão Semed de Sabará – MG	36741936
General Carneiro de Sabará – MG	36717569
Gerencia Administrativa de Sabará – MG	36741722
Gerencia de Assistência Educando de Sabará – MG	36742812
Gerencia de Assistência Educativa de Sabará – MG	36742669
Gerencia de Ensino de Sabará – MG	36721173
Gerencia de Fundos de Sabará – MG	36711806
Gerencia de Programas Sócio Educativas de Sabará – MG	36727747
Gerencia de Regulação de Sabará – MG	36727727
Gerencia de Segurança de Sabará – MG	36727726
Gerencia de Transito e Transportes Públicos de Sabará – MG	36714437
Gerencia Escolar de Sabará – MG	36727711
Gestão de Convênios de Sabará – MG	36727699
Guarda Municipal de Sabará – MG	36711649
IFMG	36701072
Informática de Sabará – MG	36727688
Informática – Manutenção (Patio) de Sabará – MG	36727842
Junta Serviço Militar de Sabará – MG	36727724
Jurídico – Atendimento de Sabará – MG	36727691
Jurídico – Gabinete de Sabará – MG	36714047
Laboratório de Sabará – MG	36727736
Laboratório de Sabará – MG	36747208
Laboratório de Sabará – MG	36712555
Licitação de Sabará – MG	36727677
Liga de Esportes de Sabará – MG	36715699
Medicina do Trabalho de Sabará – MG	36727704
Núcleo Psicopedagógico de Sabará – MG	36727737
Olaria de Sabará – MG	36729190
Patrimônio de Sabará – MG	36713011
Patrimônio Histórico de Sabará – MG	36714278
PETI de Sabará – MG	36727717
PETI de Sabará – MG	36748825
Planejamento de Sabará – MG	36727678
Plantão Social de Sabará – MG	36727718
Policia Civil de Sabará – MG	36742904
Policia Militar de Sabará – MG	36718025
Policia Militar de Sabará – MG	36732658
Policia Militar de Sabará – MG	36742903
Policia Militar – Ravena de Sabará – MG	36723702
Policia Militar Nova Vista de Sabará – MG	34885246
Policia Rodoviária – Nações Unidas de Sabará – MG	36719922
Policlínica de Sabará – MG	36711863
Policlínica de Sabará – MG	36726616
Policlínica – Farmácia de Sabará – MG	36726496
Policlínica – Gerencia de Sabará – MG	36726757
Policlínica – Imunização de Sabará – MG	36711863
Policlínica – Recepção de Sabará – MG	36726058
Polo Cultural de Sabará – MG	36727690
Portaria de Sabará – MG	36727701
Portaria Funcionários de Sabará – MG	36727681
Posto de Saúde Alvorada de Sabará – MG	34886526
Posto de Saúde Alvorada de Sabará – MG	34888635
Posto de Saúde Castanheiras de Sabará – MG	36750119
Posto de Saúde Fátima de Sabará – MG	36722254
Posto de Saúde Fátima de Sabará – MG	36722309
Posto de Saúde Fátima de Sabará – MG	36722672
Posto de Saúde Km 14 de Sabará – MG	36911016
Posto de Saúde Morada da Serra de Sabará – MG	36747126
Posto de Saúde Morro da Cruz de Sabará – MG	36743150
Posto de Saúde Nova Vista – Gerencia de Sabará – MG	34885527
Posto de Saúde Nova Vista – Recepção de Sabará – MG	34879666
Posto de Saúde Ravena de Sabará – MG de Sabará – MG	36723704
Posto de Saúde Vilas Reunidas de Sabará – MG	36729875
Posto de Saúde Vilas Reunidas de Sabará – MG	36717444
Posto de Saúde Vilas Reunidas – Gerencia de Sabará – MG	36729781
Posto de Saúde Vilas Reunidas – de Sabará – MG	36729992
Recepção Posto Policial Nova Vista de Sabará – MG	34885246
Posto Saúde Rosário de Sabará – MG	36745077
Praça de Esportes de Sabará – MG	36714044
Procon de Sabará – MG	36726486
Procon de Sabará – MG	36744156
Programa Bolsa família de Sabará – MG	36727753
Programa Minas Fácil de Sabará – MG	36712543
Programa Travessia de Sabará – MG	36711239
Protocolo de Sabará – MG	36727692
PSF – Aníbal Machado (CAIC) de Sabará – MG	36731825
PSF – Castanheiras de Sabará – MG	36750119
PSF – Fátima – Mangueiras de Sabará – MG	36722140
PSF – Pompeu de Sabará – MG	36716102
PSF – Pompeu de Sabará – MG	36716102
PSF – Ravena de Sabará – MG	36723038
Quadra Bataklan de Sabará – MG	36727687
Ravena de Sabará – MG	36723325
Recadastramento de Sabará – MG	36723360
Receita de Sabará – MG	36714660
Recepção de Esportes de Sabará – MG	36727679
Recepção do Bosque de Sabará – MG	36727694
Rede de Esgoto de Sabará – MG	36727693
Regulação – Superintendência de Sabará – MG	36727709
Roca Grande de Sabará – MG	36727740
Sala de Operações de Sabará – MG	36711649
Santa Casa – Gerencia de Sabará – MG	36745022
Secretaria de Esportes de Sabará – MG	36744095
Secretaria de Obras de Sabará – MG	36712710
Serviço Pessoal de Sabará – MG	36711957
Serviços Gerais de Sabará – MG	36727725
Setor de Orçamento de Sabará – MG	36748785
SINE – Atendimento de Sabará – MG	36727703
SINE-Gerencia de Sabará – MG	36727702
Teatro de Sabará – MG	36727728
Telecentro Praça do Barão de Sabará – MG	36745151
Tesouraria de Sabará – MG	36727675
Transporte de Sabará – MG	36711399
Transporte de Sabará – MG	36727685
Transporte de Sabará – MG	36727686
UBS Siderúrgica de Sabará – MG	36726058
UBS Siderúrgica de Sabará – MG	36712863
UPA Santa Casa de Sabará – MG	36744618
Upa Santa Casa de Sabará – MG	36711965
UPA Santa Casa – Coordenação de Sabará – MG	36741813
UPA Santa Casa – Medicação de Sabará – MG	36744184
Upa Santa Casa – Recepção de Sabará – MG	36744622
Vig. Sanitária de Sabará – MG	36727697
Zoonoses de Sabará – MG	36746295